• Medida provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006 (PDF)
    Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social
  • Medida provisória nº 291, de 13 de abril de 2006 (PDF)
    Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1o de abril de 2006
  • Medida Provisória nº 167, de 19 de fevereiro de 2004 (Prorrogação de prazo) (PDF)
    Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências

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