• Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 (PDF e Word)
    Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (PDF e Word)
    Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
  • Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 (PDF e Word)
    Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967.
  • Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999 (PDF e Word)
    Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
  • Lei nº 9.783 , de 28 de janeiro de 1999 (Revogada pela Lei nº 10.887/2004) (PDF e Word)
    Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União, e dá outras providências.
  • Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 (Atualizado 21/06/04) (PDF e Word)
    Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
  • Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998 (Atualizado 28/07/01) (PDF e Word)
    Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
  • Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997 (PDF e Word)
    Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (PDF e Word)
    Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
  • Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (PDF e Word)
    Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
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