• Decreto nº 5.872 de 11 de agosto de 2006
    Dispõe sobre o aumento, a partir de 1º de agosto de 2006, dos benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início igual ou anterior a 31 de março de 2006.
  • Decreto nº 5.756 de 13 de abril de 2006
    Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1o de abril de 2006.
  • Decreto nº 3.788 de 11 de abril de 2001
    Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.
  • Decreto nº 3.112 de 06 de julho de 1999
    Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
  • Decreto nº 3.048 de 06 de maio de 1999
    Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    (Incorpora alterações contidas no Decretos 3265/99, 3298/99 e 3452/2000)
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