Prestação de serviços de assessoria para orientação na Compensação Financeira Previdenciária, conforme exigências daLei Federal nº 9.796 de 05/05/99 e regulamentações posteriores, envolvendo:

  • Orientar a preparação da base legal necessária à celebração de convênio de compensação previdenciária entre o Município e o Ministério da Previdência Social.
  • Assessorar a organização e apresentação dos processos de aposentadoria nos moldes determinados pelo Tribunal de Contas do Estado.
  • Desenvolver e aplicar programa de treinamento para os servidores municipais designados.
  • Assessorar o desenvolvimento de rotinas para o gerenciamento e controle.
  • Identificação dos beneficiários aposentados, passíveis de enquadramento no Programa de Compensação Previdenciária – COMPREV.
  • Assessoria durante a execução dos serviços, para dirimir dúvidas com relação ao processo de compensação.
  • Reuniões de posicionamento e acompanhamento do processo de compensação junto aos responsáveis
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