Conforme exigências daArt 2º da Portaria MPAS 4.992 de 05/02/1999, a avaliação atuarial é obrigatória em cada exercício financeiro. Tem por objetivo avaliar o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência do Município, para que este se mantenha equilibrado financeira e atuarialmente, previsto no art. 40 da Constituição Federal, compreendendo os seguintes itens:

  • Nota Técnica Atuarial
  • Situação da Base Cadastral
  • Estatísticas
  • Plano de Benefícios
  • Hipóteses Atuariais
  • Regimes Financeiros e Métodos
  • Valores Resultantes da Avaliação Atuarial
  • Projeções Atuariais
  • Plano de Custeio
  • Parecer Atuarial
  • Formulações
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